AREsp 1870426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque seus argumentos não infirmaram a decisão agravada: o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S.A INCORPORADOR DO MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S.A INCORPORADOR DO MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico e aplicação do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor e subjetiva do profissional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque seus argumentos não infirmaram a decisão agravada: o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.