REsp 1930547 - DECISAO

REsp 1930547 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade, porquanto o roubo se dirigiu à pessoa do autor que havia sacado numerário em agência bancária e não ao veículo objeto do serviço contratado; sendo o estacionamento pequeno, desvinculado do banco e sem assumir risco de segurança pessoal, não há obrigação de indenizar nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Súmula 130/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo Nexo De Causalidade Súmula 130/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do estabelecimento de estacionamento por roubo de numerário do cliente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 130/STJ ao caso
  3. 3 se o roubo configurou fortuito externo apto a excluir a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade, porquanto o roubo se dirigiu à pessoa do autor que havia sacado numerário em agência bancária e não ao veículo objeto do serviço contratado; sendo o estacionamento pequeno, desvinculado do banco e sem assumir risco de segurança pessoal, não há obrigação de indenizar nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 20%.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios fixados pelo TJRS, devidos pelo recorrente aos advogados da recorrida, observada a gratuidade deferida.