AREsp 1767275 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a existência de relação de consumo, legitimidade passiva da franqueadora, vedação à denunciação da lide e quantum indenizatório, sendo qualquer modificação dessas conclusões dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; não se configurou deficiência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; Autora: Vitória; Autora: Geovana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Relação De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Relação De Consumo Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

Vitória

Autora

Geovana

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 Ilegitimidade passiva da franqueadora e responsabilidade solidária
  3. 3 Possibilidade de denunciação da lide em acidentes de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a existência de relação de consumo, legitimidade passiva da franqueadora, vedação à denunciação da lide e quantum indenizatório, sendo qualquer modificação dessas conclusões dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; não se configurou deficiência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e, por consequência, confirmar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a relação de consumo, a legitimidade passiva e fixou indenização por danos morais