AREsp 1961924 - DECISAO

AREsp 1961924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e que não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c', pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: IVANIR LUIZ DEL POSSO; Ré: Ivanir Luiz Posso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IVANIR LUIZ DEL POSSO

Agravante

Ivanir Luiz Posso Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 requisitos formais de admissão do recurso especial (arts. 1.013 §1º e 1.022 I e II do CPC/2015)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC/2015 e art. 255 §1º RI/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e que não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c', pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça, se for o caso