AREsp 1931014 - DECISAO

AREsp 1931014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a ocorrência de danos morais exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de circunstâncias excepcionais (atraso de 14 meses, falta de escritura, infiltrações, interdição) que justificam a indenização por dano moral. Por isso manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Autor(a): ANA LETÍCIA DUDENHOEFFER CARNEIRO; Réu: SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA; Réu: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Réu: SC-SANTA CECÍLIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização C/c Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumprimento De Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cumprimento De Contrato Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ANA LETÍCIA DUDENHOEFFER CARNEIRO

Autor(a)

SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA

Réu

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Réu

SC-SANTA CECÍLIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização C/c Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e contrato em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a ocorrência de danos morais exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de circunstâncias excepcionais (atraso de 14 meses, falta de escritura, infiltrações, interdição) que justificam a indenização por dano moral. Por isso manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por SPE JOSÉ e outros
  • Não conhecer do recurso especial