AREsp 1888001 - DECISAO

AREsp 1888001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Edestinos.com.br Agência de Viagens e Turismo Ltda., por ter atuado apenas como intermediária na venda de passagens, afastando-se a responsabilidade solidária conforme pacífica jurisprudência do STJ, e extinguindo-se o feito, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: Edestinos.com.br Agência de Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e extinto o feito em relação a ela, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Intermediação De Venda De Passagens, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Intermediação De Venda De Passagens Danos Morais

Case Brief

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Parties

Edestinos.com.br Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária de agência de viagens que atua apenas como intermediária na venda de passagens aéreas
  2. 2 Existência de excludente de responsabilidade por ato de terceiro
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam da agência de viagens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Edestinos.com.br Agência de Viagens e Turismo Ltda., por ter atuado apenas como intermediária na venda de passagens, afastando-se a responsabilidade solidária conforme pacífica jurisprudência do STJ, e extinguindo-se o feito, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e extinto o feito em relação a ela, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente (Edestinos.com.br Agência de Viagens e Turismo Ltda.)