EAREsp 1856434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o STJ consolidou que, na hipótese de uso indevido de imagem de atleta, o termo inicial da prescrição é a data da lesão (teoria da actio nata, vertente objetiva), mas a definição do marco inicial no caso concreto depende de análise fática sobre possível comercialização ulterior, razão pela qual os autos devem retornar à origem para esse exame, sem que isso importe em indevida inversão do ônus da prova.

Parties
Embargante: ÉDER MONTEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Sobre Embargos De Declaração (rejeição), Com Retorno Dos Autos À Origem Para Exame De Prescrição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Uso Indevido De Imagem E De Nome, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Uso Indevido De Imagem E De Nome Prescrição Teoria Da Actio Nata Ônus Da Prova Embargos De Declaração

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Parties

ÉDER MONTEIRO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Sobre Embargos De Declaração (rejeição), Com Retorno Dos Autos À Origem Para Exame De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações de indenização por uso não autorizado de imagem de atleta profissional
  2. 2 Incidência da teoria da actio nata (vertente objetiva) para fixação do marco inicial da prescrição
  3. 3 Se a determinação do marco inicial depende de questões de fato (ex.: comercialização ulterior)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o STJ consolidou que, na hipótese de uso indevido de imagem de atleta, o termo inicial da prescrição é a data da lesão (teoria da actio nata, vertente objetiva), mas a definição do marco inicial no caso concreto depende de análise fática sobre possível comercialização ulterior, razão pela qual os autos devem retornar à origem para esse exame, sem que isso importe em indevida inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o retorno dos autos à origem para exame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata.