AREsp 1880461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada: a alegada culpa exclusiva de terceiro demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a alegação de enriquecimento sem causa não foi objeto de debate prévio no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, atraindo a Súmula nº 282 do STF por analogia; além disso, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: JEANE ONOFRE DA ROCHA; Autora: ISABELA CRISTINA ROCHA BENEDITO; Recorrente: TATAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Réu: DOMINGOS JARDIM DA COSTA; Denunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (acidente Automobilístico) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva De Terceiro, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva De Terceiro Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JEANE ONOFRE DA ROCHA

Autora

ISABELA CRISTINA ROCHA BENEDITO

Autora

TATAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

DOMINGOS JARDIM DA COSTA

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização (acidente Automobilístico) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria de enriquecimento sem causa e aplicação da Súmula nº 282 do STF por analogia
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada: a alegada culpa exclusiva de terceiro demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a alegação de enriquecimento sem causa não foi objeto de debate prévio no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, atraindo a Súmula nº 282 do STF por analogia; além disso, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.