AREsp 1361942 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a agravante não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELIZABETE DA CONCEIÇÃO COSTA; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE SERGIPE; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES; Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Saneamento Básico, Fornecimento De Água, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Saneamento Básico Fornecimento De Água Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ELIZABETE DA CONCEIÇÃO COSTA

Agravante

UNIÃO

Réu

ESTADO DE SERGIPE

Réu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Réu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 definição de responsabilidade entre União e companhia de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a agravante não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Publique-se.