AREsp 1978765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (violação do contraditório e ampla defesa), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Procedimento Administrativo, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Procedimento Administrativo Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo realizado pela concessionária e a necessidade de perícia técnica conforme ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (violação do contraditório e ampla defesa), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.