AREsp 1914828 - ACORDAO

AREsp 1914828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta de relação de consumo e diante do contrato de concessão que atribuiu ao consórcio a obrigação de administrar, operar e manter o serviço BRT, aplica-se a exceção consumerista prevista no art. 28, §3º, do CDC quanto à solidariedade entre consorciadas, e incide a Súmula 568/STJ quanto à legitimidade passiva do consórcio que assumiu tais obrigações, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido.

Parties
Autora: FABIANA BARROSO DE MATOS; Ré: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA; Ré; Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Provido, Mantido Acórdão De Origem
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Danos Materiais, Serviço Público De Transporte, Transporte Coletivo, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Legitimidade Passiva Danos Morais Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA BARROSO DE MATOS

Autora

EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA

Ré

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Ré; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Provido, Mantido Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio para responder por falha de serviço
  2. 2 existência de solidariedade entre sociedades consorciadas em relação de consumo (art. 28, §3º, CDC)
  3. 3 interpretação restritiva da solidariedade entre consorciadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta de relação de consumo e diante do contrato de concessão que atribuiu ao consórcio a obrigação de administrar, operar e manter o serviço BRT, aplica-se a exceção consumerista prevista no art. 28, §3º, do CDC quanto à solidariedade entre consorciadas, e incide a Súmula 568/STJ quanto à legitimidade passiva do consórcio que assumiu tais obrigações, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral e a solidariedade das consorciadas, reduzindo o quantum para R$5.000,00 e excluindo danos materiais