AREsp 1960286 - DECISAO

AREsp 1960286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e materiais: (i) incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (art. 373 do CPC não especificado quanto a inciso/parágrafo/alínea); e (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão principal impugnava valoração de provas e a conclusão fática do Tribunal de origem quanto à existência e extensão do dano moral, o que exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial; em razão do provimento parcial do agravo, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Recorrido: Wollaston
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Ônus Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vício Do Produto Ônus Da Prova Ônus Probatório +3 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

Wollaston

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 suposta violação dos arts. 373 do CPC, 18 do CDC e 186, 927 e 944 do CC
  3. 3 quantificação dos danos morais e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e materiais: (i) incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (art. 373 do CPC não especificado quanto a inciso/parágrafo/alínea); e (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão principal impugnava valoração de provas e a conclusão fática do Tribunal de origem quanto à existência e extensão do dano moral, o que exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial; em razão do provimento parcial do agravo, majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.