AREsp 1913453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão a justificar o recurso (arts. 489 e 1.022 do NCPC); matérias invocadas carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ; e o mérito quanto ao reconhecimento do cumprimento imperfeito da empreitada e da condenação por danos morais e materiais depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, ficando proibida sua revisão em sede de recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: ELIZABETH GURGINSKI LOURES; Ré (agravante No Agravo Interno): IVANA MALCZEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Empreitada, Dano Moral, Dano Material, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1022 Do Ncpc), Prequestionamento E Súmulas, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Compensação De Valores
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor (menção) Responsabilidade Civil Contrato De Empreitada Dano Moral Dano Material Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1022 Do Ncpc) +3 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH GURGINSKI LOURES

Autora

IVANA MALCZEWSKI

Ré (agravante No Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CDC e incidência das Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão do mérito sem revolvimento de provas (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão a justificar o recurso (arts. 489 e 1.022 do NCPC); matérias invocadas carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ; e o mérito quanto ao reconhecimento do cumprimento imperfeito da empreitada e da condenação por danos morais e materiais depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, ficando proibida sua revisão em sede de recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o cumprimento imperfeito da empreitada e a condenação por danos morais e materiais