EAREsp 1932371 - DECISAO

EAREsp 1932371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não foi demonstrada omissão imputável ao Tribunal a quo na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015, e por entender-se que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a citação válida do Estado do Paraná na Justiça Estadual afeta a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita em relação à União.

Parties
Autor: Telma Cristina da Silva Machado; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: IESDE Brasil S/A.; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Citação, Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Prescrição Registro De Diploma Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

Telma Cristina da Silva Machado

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

IESDE Brasil S/A.

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória e qual o termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Se a citação do Estado do Paraná na Justiça Estadual afeta a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Se houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não foi demonstrada omissão imputável ao Tribunal a quo na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015, e por entender-se que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a citação válida do Estado do Paraná na Justiça Estadual afeta a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita em relação à União.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.