AREsp 1949422 - DECISAO

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O recurso não conheceu porque a agravante não demonstrou especificamente a violação de dispositivos federais, limitando-se a indicar normas; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF para caracterizar fundamentação deficiente; a questão sobre termo inicial de atualização ficou obstada pela Súmula 518/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CHOPPERIA E RESTAURANTE EL CARDENAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas
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Parties

CHOPPERIA E RESTAURANTE EL CARDENAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da proposta de conciliação como elemento de convicção
  3. 3 aplicação dos arts. 3º, §3º e 334 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque a agravante não demonstrou especificamente a violação de dispositivos federais, limitando-se a indicar normas; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF para caracterizar fundamentação deficiente; a questão sobre termo inicial de atualização ficou obstada pela Súmula 518/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela agravante para 12% sobre o valor da condenação.