REsp 1930460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços pelo banco que agiu no exercício regular de direito ao devolver os cheques em razão de sustação/contraordem, afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao beneficiário do cheque e foi vedado o reexame do acervo probatório conforme Súmula 7/STJ; por tais razões não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: J. O. Frigueto Paz e Cia Ltda.; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cheques Sem Provisão De Fundos, Sustação De Pagamento (contraordem), Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Cheques Sem Provisão De Fundos Sustação De Pagamento (contraordem) Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. O. Frigueto Paz e Cia Ltda.

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da instituição financeira por devolução de cheques sem provisão de fundos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao beneficiário de cheque devolvido
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.357/1985 (sustação/contraordem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços pelo banco que agiu no exercício regular de direito ao devolver os cheques em razão de sustação/contraordem, afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao beneficiário do cheque e foi vedado o reexame do acervo probatório conforme Súmula 7/STJ; por tais razões não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.