AREsp 1910560 - DECISAO

AREsp 1910560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a tese sobre a inexistência da culpa concorrente no CDC não foi objeto de debate no acórdão e não foi prequestionada, o que impede a apreciação no recurso especial, além de exigir-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade decorrentes do NCPC para recursos interpostos na sua vigência.

Parties
Autora: ILZA DE FÁTIMA LEAL; Réu: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Golpe Do Motoboy, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Golpe Do Motoboy Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ILZA DE FÁTIMA LEAL

Autora

BANCO DO BRASIL S.A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa concorrente no CDC e seus efeitos na responsabilização do fornecedor
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a tese sobre a inexistência da culpa concorrente no CDC não foi objeto de debate no acórdão e não foi prequestionada, o que impede a apreciação no recurso especial, além de exigir-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade decorrentes do NCPC para recursos interpostos na sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se