AREsp 1957064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (demonstração dos danos morais e afastamento do inadimplemento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRA; Apelados: AUTORES/APELANTES 1; Apelada: RÉ/APELANTE 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ERBE INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

AUTORES/APELANTES 1

Apelados

RÉ/APELANTE 2

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ a recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (demonstração dos danos morais e afastamento do inadimplemento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem.