AREsp 1976397 - DECISAO

AREsp 1976397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os autos demonstraram relação contratual e transações compatíveis, não havendo prova de defeito na prestação do serviço capaz de afastar a responsabilidade do usuário, nem verossimilhança suficiente nas alegações de fraude para inverter o ônus da prova e acolher a pretensão da recorrente.

Parties
Agravante: SIRLEI TERESINHA FONSECA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Em Cartão De Crédito, Negativação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Em Cartão De Crédito Negativação +1 more

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Parties

SIRLEI TERESINHA FONSECA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 responsabilidade civil por inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito
  3. 3 inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os autos demonstraram relação contratual e transações compatíveis, não havendo prova de defeito na prestação do serviço capaz de afastar a responsabilidade do usuário, nem verossimilhança suficiente nas alegações de fraude para inverter o ônus da prova e acolher a pretensão da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.