AREsp 1796838 - DECISAO

AREsp 1796838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante comprovou o feriado de Carnaval, demonstrando a tempestividade; no mérito, afastaram-se as alegadas nulidades e violações processuais por ausência de prequestionamento sobre matérias do CDC e por aplicação do art. 14, §4º do CDC, que exige prova de culpa para responsabilização do médico; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoração dos honorários para R$ 4.500,00, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Adriana Mognon - Espólio; Agravado: ENIO BUSATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, nego-lhe provimento, majoro a verba honorária para R$ 4.500,00 e mantenho a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Por Produto Defeituoso, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Por Produto Defeituoso Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Tempestividade Recursal +3 more

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Parties

Adriana Mognon - Espólio

Agravante

ENIO BUSATO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade recursal em razão do feriado de Carnaval
  2. 2 responsabilidade de profissional liberal nos termos do art. 14, §4º do CDC (culpa)
  3. 3 inversão do ônus da prova baseada no art. 6º, VIII, do CDC e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante comprovou o feriado de Carnaval, demonstrando a tempestividade; no mérito, afastaram-se as alegadas nulidades e violações processuais por ausência de prequestionamento sobre matérias do CDC e por aplicação do art. 14, §4º do CDC, que exige prova de culpa para responsabilização do médico; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoração dos honorários para R$ 4.500,00, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, nego-lhe provimento, majoro a verba honorária para R$ 4.500,00 e mantenho a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial