AREsp 1940983 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o acórdão recorrido, os descontos eram de valor ínfimo e não configuraram dano moral; reconhecer o dano exigiria reexame de fatos e provas soberanamente apreciados pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 54 STJ, Honorários De Sucumbência, Descontos Indevidos Em Conta Corrente
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de danos morais por descontos de pequeno valor em conta corrente
- 2 restrição ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ
- 3 termo inicial dos juros de mora na restituição dobrada (responsabilidade extracontratual)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o acórdão recorrido, os descontos eram de valor ínfimo e não configuraram dano moral; reconhecer o dano exigiria reexame de fatos e provas soberanamente apreciados pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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