AREsp 1962647 - DECISAO

AREsp 1962647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgente não desincumbiu o ônus de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido sem demandar reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não derrubou a presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE FATIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc), Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 105 III Alínea C, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Danos De Trânsito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc) Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 105 III Alínea C, Cf) +1 more

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Parties

TEREZINHA DE FATIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgente não desincumbiu o ônus de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido sem demandar reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não derrubou a presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita