AREsp 1955105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (constatação da deterioração dos bens e nexo causal), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; Além disso, o tribunal de origem constatou insuficiência probatória da parte autora quanto aos danos alegados e à relação entre as fotos juntadas e os bens da autora.

Parties
Recorrente: FIORELLA LATTARULI; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Depósito, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

FIORELLA LATTARULI

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus da prova quanto ao dano e nexo causal em contrato de depósito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (constatação da deterioração dos bens e nexo causal), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; Além disso, o tribunal de origem constatou insuficiência probatória da parte autora quanto aos danos alegados e à relação entre as fotos juntadas e os bens da autora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.