AREsp 1951624 - DECISAO

AREsp 1951624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial, porquanto a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria (na hipótese concreta) reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando o quantum arbitrado na origem em patamar irrisório ou exorbitante; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO HP - ITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Acidente De Trânsito, Concessionária, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSORCIO HP - ITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor dos danos morais por suposta violação dos arts. 884 e 944 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do quantum indenizatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial, porquanto a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria (na hipótese concreta) reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando o quantum arbitrado na origem em patamar irrisório ou exorbitante; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...