AREsp 1950575 - DECISAO

AREsp 1950575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao quantum dos danos morais, o reexame envolveria prova e valores, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à majoração de honorários, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à alegada omissão, a insurgência foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de danos morais por enriquecimento sem causa (arts. 944, parágrafo único, e 884 do CC)
  2. 2 fixação/majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 omissão do acórdão e alegação prevista no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao quantum dos danos morais, o reexame envolveria prova e valores, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à majoração de honorários, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à alegada omissão, a insurgência foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.