AREsp 1955609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), dada a insuficiência de prova sobre a ocorrência da greve e a jurisprudência que imputa responsabilidade à consignatária pela devolução dos contêineres.

Parties
Agravante: TEXTILE INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Força Maior, Caso Fortuito, Contrato De Transporte Marítimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

TEXTILE INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 393 do Código Civil (força maior/caso fortuito)
  2. 2 ônus da prova sobre a ocorrência da greve
  3. 3 responsabilidade da consignatária pela devolução dos contêineres e ressarcimento por sobreestadia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), dada a insuficiência de prova sobre a ocorrência da greve e a jurisprudência que imputa responsabilidade à consignatária pela devolução dos contêineres.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.