AREsp 1950349 - DECISAO

AREsp 1950349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a procedência da indenização por dano moral fundado na responsabilidade do fornecedor.

Parties
Agravante: ALIVE ENTRETENIMENTO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALIVE ENTRETENIMENTO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor baseada no art.14 do CDC
  3. 3 Configuração de dano moral por agressão em casa noturna

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a procedência da indenização por dano moral fundado na responsabilidade do fornecedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.