AREsp 1961546 - DECISAO

AREsp 1961546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor ao caso, reconhecendo falha na prestação de serviços bancários e fixando indenização por dano moral em valor que não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Autor: NADIR DE ARAÚJO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

NADIR DE ARAÚJO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação de serviço bancário e nexo causal com danos morais
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) às instituições financeiras
  3. 3 invocação de fortuito externo pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor ao caso, reconhecendo falha na prestação de serviços bancários e fixando indenização por dano moral em valor que não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO DO BRASIL.