REsp 1903847 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento, pois os dispositivos federais invocados não foram objeto de exame pela instância ordinária nem foram suscitados por embargos de declaração na origem, impedindo o prequestionamento; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, o que obsta a reforma do julgado.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Autor: A. dos S. C.; Réu: Hospital Ana Costa S. A.; Réu: Rita de Cassia Fernandes Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Danos Morais, Danos Estéticos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Danos Morais +3 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

A. dos S. C.

Autor

Hospital Ana Costa S. A.

Réu

Rita de Cassia Fernandes Simões

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento, pois os dispositivos federais invocados não foram objeto de exame pela instância ordinária nem foram suscitados por embargos de declaração na origem, impedindo o prequestionamento; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, o que obsta a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde
  • Negar provimento ao agravo interno nessa extensão e manter as decisões agravadas