AREsp 1953983 - DECISAO

AREsp 1953983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e por versar questões constitucionais que são de competência do STF via recurso extraordinário; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WEVERTON FERREIRA LABANHARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contrarrazões
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fraude Bancária, Internet Banking, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Fraude Bancária Internet Banking +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON FERREIRA LABANHARE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/contrarrazões

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por transações realizadas via internet banking e aplicação do art. 927 do CC
  2. 2 possível violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) pelo acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e por versar questões constitucionais que são de competência do STF via recurso extraordinário; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC