AREsp 1948113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais formularam questões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a adequada compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARCIA HELENA GOMES ARESTA MACHADO; Recorrida: empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCIA HELENA GOMES ARESTA MACHADO

Agravante

empresa Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil e nexo de causalidade entre queda e danos alegados
  2. 2 prova dos fatos constitutivos do direito e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais formularam questões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a adequada compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.