AREsp 1876070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e falta de indicação de acórdãos paradigmas), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de SãoPaulo; Recorrente: Prefeita; Recorrente: Empresa; Recorrente: Sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Licitação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Nega Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão De Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com O Poder Público
Processual Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Civil Licitação Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Nega Seguimento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de SãoPaulo

Autor

Prefeita

Recorrente

Empresa

Recorrente

Sócio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de não dependência de reexame do conjunto fático-probatório para a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e falta de indicação de acórdãos paradigmas), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.