AREsp 1913319 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do recurso por intempestividade, porquanto o recorrente comprovou a tempestividade no ato da interposição, o Tribunal, analisando o mérito, entendeu que não houve omissão do tribunal de origem e manteve a conclusão de que a fraude ocorreu por falta de diligência do consumidor, configurando fato exclusivo da vítima (excludente de nexo causal prevista no art. 14, § 3º, II, CDC), razão pela qual negou provimento ao agravo, sendo inviável a revisão do conjunto probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BERNARDO COHEN GONÇALVES PORTELLA; Apelada/recorrida: Mercado Livre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Intempestividade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fraude Em Plataforma De Venda Online, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Intempestividade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fraude Em Plataforma De Venda Online Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BERNARDO COHEN GONÇALVES PORTELLA

Agravante/recorrente

Mercado Livre

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por fraude em plataforma de venda online

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do recurso por intempestividade, porquanto o recorrente comprovou a tempestividade no ato da interposição, o Tribunal, analisando o mérito, entendeu que não houve omissão do tribunal de origem e manteve a conclusão de que a fraude ocorreu por falta de diligência do consumidor, configurando fato exclusivo da vítima (excludente de nexo causal prevista no art. 14, § 3º, II, CDC), razão pela qual negou provimento ao agravo, sendo inviável a revisão do conjunto probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.