AREsp 1850372 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pela agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para serem reformadas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de ausência de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa e reconheceu falha no dever de informação, caracterizando responsabilidade civil.

Parties
Agravante: MICHELE FLORES DOLAVEL PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dever De Informação, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dever De Informação Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHELE FLORES DOLAVEL PAMPLONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pela agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para serem reformadas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de ausência de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa e reconheceu falha no dever de informação, caracterizando responsabilidade civil.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial