AREsp 1879478 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e permitir o conhecimento parcial do agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade da concessionária e a participação culposa nesta colisão, o reexame de fatos e do quantum indenizatório é vedado pela Súmula 7/STJ salvo em casos de valor irrisório ou exorbitante, e o valor fixado (R$5.000,00) mostrou-se razoável e proporcional ao contexto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S/A E OUTRA; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial
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Parties

RUMO MALHA SUL S/A E OUTRA

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possível culpa exclusiva da vítima versus culpa concorrente da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e permitir o conhecimento parcial do agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade da concessionária e a participação culposa nesta colisão, o reexame de fatos e do quantum indenizatório é vedado pela Súmula 7/STJ salvo em casos de valor irrisório ou exorbitante, e o valor fixado (R$5.000,00) mostrou-se razoável e proporcional ao contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 784-787, e-STJ.
  • Conhecer, em parte, do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.