AREsp 1944834 - DECISAO

AREsp 1944834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ) e com o conjunto fático-probatório sobre a atuação ampliada da CEF, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7). Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios para 15%.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva De Agente Financeiro, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Emergentes, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da CEF para responder por indenização por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 autonomia do contrato de mútuo em relação ao contrato de compra e venda e construção
  3. 3 necessidade de restituição pelo mutuário dos valores mutuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ) e com o conjunto fático-probatório sobre a atuação ampliada da CEF, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7). Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência jurídica gratuita, se for o caso
  • Publique-se