AREsp 1963789 - DECISAO

AREsp 1963789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e, por isso, incidiu o disposto no art. 932, III, do CPC/15; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA; Agravante: EIDY TSUNETA; Agravante: RYUDI TSUNETA; Autor: ISADORA CANTOS LOPES TOLEDO; Autor: VIVIAN CANTOS LOPES TOLEDO; Ré: MATERNIDADE MATER DEI S/C LTDA; Réu Espólio: JORGE TSUNETA - ESPÓLIO; Réu Espólio: LUIZ CARLOS SEGURO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA, EIDY TSUNETA, RYUDI TSUNETA, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Danos Físicos E Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Danos Físicos E Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

Agravante

EIDY TSUNETA

Agravante

RYUDI TSUNETA

Agravante

ISADORA CANTOS LOPES TOLEDO

Autor

VIVIAN CANTOS LOPES TOLEDO

Autor

MATERNIDADE MATER DEI S/C LTDA

Ré

JORGE TSUNETA - ESPÓLIO

Réu Espólio

LUIZ CARLOS SEGURO - ESPÓLIO

Réu Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e, por isso, incidiu o disposto no art. 932, III, do CPC/15; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA, EIDY TSUNETA, RYUDI TSUNETA, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA, EIDY TSUNETA, RYUDI TSUNETA.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.