AREsp 1952016 - DECISAO

AREsp 1952016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade por suposta força maior demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o valor fixado a título de danos morais pelo TJSP (trinta salários mínimos / R$ 29.940,00) não se mostrou manifestamente exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: LUCIANA MARIANO BATISTA (LUCIANA); Réu: JOSÉ VANDERLY BARBOSA DO NASCIMENTO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Força Maior, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Força Maior Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA MARIANO BATISTA (LUCIANA)

Autora

JOSÉ VANDERLY BARBOSA DO NASCIMENTO (JOSÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de força maior como causa excludente da responsabilidade civil
  2. 2 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade por suposta força maior demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o valor fixado a título de danos morais pelo TJSP (trinta salários mínimos / R$ 29.940,00) não se mostrou manifestamente exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ.