AREsp 1903439 - DECISAO

AREsp 1903439 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que os autores não comprovaram o exercício da atividade pesqueira, fato constitutivo do direito indenizatório, e que a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: Cidinea Jesuina da Silva e outros; Parte Agravada/ré: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Juízo De Retratação Pela Presidência Do Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Cidinea Jesuina da Silva e outros

Agravante/autor

Petrobrás

Parte Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Juízo De Retratação Pela Presidência Do Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício da atividade pesqueira pelos autores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que os autores não comprovaram o exercício da atividade pesqueira, fato constitutivo do direito indenizatório, e que a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).