REsp 1959543 - DECISAO

REsp 1959543 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstra que o autor entregou seus cartões e senhas a terceiros, havendo culpa exclusiva do consumidor que afasta a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, § 3º do CDC; ademais, o reexame de prova é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Wagner de Almeida; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Wagner de Almeida

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC e responsabilidade do fornecedor de serviços por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Aplicação do art. 927 do Código Civil (culpa e dever de indenizar)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstra que o autor entregou seus cartões e senhas a terceiros, havendo culpa exclusiva do consumidor que afasta a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, § 3º do CDC; ademais, o reexame de prova é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.