REsp 1963916 - DECISAO

REsp 1963916 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela legitimidade passiva dos réus, pelo atraso na entrega do loteamento e pela condenação a lucros cessantes, decisões que demandariam o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: HÉLIO SEIBEL e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

HÉLIO SEIBEL e OUTRA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do proprietário permutante
  2. 2 configuração de atraso na entrega do loteamento
  3. 3 incidência de lucros cessantes e sua presunção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela legitimidade passiva dos réus, pelo atraso na entrega do loteamento e pela condenação a lucros cessantes, decisões que demandariam o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem