AREsp 1969385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (competência da Justiça do Trabalho, art.114, VI, CF/88) não atacado por recurso extraordinário, ensejando o óbice da Súmula 126/STJ, além da ausência de prequestionamento das matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ISAQUE DA SILVA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Competência Jurisdicional, Declinação De Competência, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Dano Moral Competência Jurisdicional Declinação De Competência +4 more

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Parties

ISAQUE DA SILVA BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus competência da justiça comum para ações de indenização
  2. 2 alcance do art.114, VI, da CF/88
  3. 3 obstáculo da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (competência da Justiça do Trabalho, art.114, VI, CF/88) não atacado por recurso extraordinário, ensejando o óbice da Súmula 126/STJ, além da ausência de prequestionamento das matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.