REsp 1941146 - DECISAO

REsp 1941146 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não era possível, via recurso especial, revisar o valor do dano moral sem reexame de provas, manteve o entendimento sobre correção monetária e juros conforme súmulas do STJ, mas deu provimento ao recurso quanto à pretensão de abatimento do seguro obrigatório (DPVAT), declarando o direito da recorrente de deduzir do montante indenizatório o valor pago ou devido pelo DPVAT, em consonância com a Súmula 246 do STJ.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; Recorrida: SHEILA CRISTINE TEOFIO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Declarar Direito De Abatimento Do Dpvat)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer o direito da recorrente ao abatimento do DPVAT; demais pretensões não conhecidas ou mantidas.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contrato De Transporte, Seguro Obrigatório DPVAT, Correção Monetária, Juros Moratórios, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Contrato De Transporte Seguro Obrigatório DPVAT Correção Monetária +2 more

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Recorrente

SHEILA CRISTINE TEOFIO LOBO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Declarar Direito De Abatimento Do Dpvat)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por suposta ausência de prova da extensão das lesões
  2. 2 possibilidade de dedução do seguro obrigatório (DPVAT) do montante indenizatório
  3. 3 incidência de correção monetária e juros moratórios e seus respectivos termos iniciais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não era possível, via recurso especial, revisar o valor do dano moral sem reexame de provas, manteve o entendimento sobre correção monetária e juros conforme súmulas do STJ, mas deu provimento ao recurso quanto à pretensão de abatimento do seguro obrigatório (DPVAT), declarando o direito da recorrente de deduzir do montante indenizatório o valor pago ou devido pelo DPVAT, em consonância com a Súmula 246 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer o direito da recorrente ao abatimento do DPVAT; demais pretensões não conhecidas ou mantidas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar o direito da recorrente de abater o valor decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) do montante a ser indenizado à vítima.
  • Publique-se. Intime-se.