REsp 1964416 - DECISAO

REsp 1964416 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que houve descontos indevidos no benefício sem contrato válido, ensejando restituição simples dos valores e indenização por dano moral no montante de R$ 3.000,00, valor não sendo irrisório nem exorbitante; não foi demonstrada má-fé para admitir repetição em dobro e o STJ não pode reexaminar as provas (Súmula 7), além de aplicar-se a Súmula 54 quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: MARIA ANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ANA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de restituição dos valores descontados de benefício previdenciário por empréstimo consignado supostamente inexistente
  2. 2 Possibilidade de repetição em dobro do indébito nos termos do art. 42 do CDC e demonstração de má-fé
  3. 3 Adequação (razoabilidade/proporcionalidade) do quantum indemnizatório de danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que houve descontos indevidos no benefício sem contrato válido, ensejando restituição simples dos valores e indenização por dano moral no montante de R$ 3.000,00, valor não sendo irrisório nem exorbitante; não foi demonstrada má-fé para admitir repetição em dobro e o STJ não pode reexaminar as provas (Súmula 7), além de aplicar-se a Súmula 54 quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se