AREsp 1965394 - DECISAO

AREsp 1965394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor das indenizações não se mostrou exorbitante ou irrisório, o pensionamento vitalício está em conformidade com a jurisprudência do STJ para redução parcial e permanente da capacidade laborativa, e a questão sobre o cálculo dos honorários carecia de interesse recursal em face de previsão legal expressa; aplicou-se o óbice do STJ indicado no acórdão.

Parties
Agravante: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensionamento Vitalício, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Quantificação Do Dano, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Pensionamento Vitalício Danos Morais Honorários Advocatícios Quantificação Do Dano +1 more

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Parties

BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão vitalícia por redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por excesso ou irrisoriedade
  3. 3 incidência de honorários advocatícios sobre o pensionamento e forma de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor das indenizações não se mostrou exorbitante ou irrisório, o pensionamento vitalício está em conformidade com a jurisprudência do STJ para redução parcial e permanente da capacidade laborativa, e a questão sobre o cálculo dos honorários carecia de interesse recursal em face de previsão legal expressa; aplicou-se o óbice do STJ indicado no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação