AREsp 1975756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de reexame fático-probatório: a alegação de violação ao art. 884 do CC padeceu de ausência de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de revisar a configuração e a quantificação do dano moral demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o dano moral in re ipsa e o arbitramento em R$ 8.000,00.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Recorrido: Autor (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

Autor (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação ao art. 884 do CC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (exorbitância/irrisoriedade)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de reexame fático-probatório: a alegação de violação ao art. 884 do CC padeceu de ausência de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão de revisar a configuração e a quantificação do dano moral demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o dano moral in re ipsa e o arbitramento em R$ 8.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.