REsp 1958021 - DECISAO

REsp 1958021 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a condenação em honorários recursais e a multa aplicada nos embargos de declaração, porque: (i) diversas alegações demandavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), e algumas impugnações eram genericamente formuladas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) os embargos de declaração foram manifestados com propósito de prequestionamento, não havendo caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 foi afastada em conformidade com a Súmula 98 do STJ; e (iii) a majoração de honorários recursais não se mostrou cabível diante das...

Parties
Recorrente: TURIN TRANSPORTES LTDA; Autora: FRANCYELE DE AZEVEDO MAGALHÃES; Preposto/condutor Do Veículo: SILAS EDUARDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Indenização DPVAT, Ônus Da Prova
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Parties

TURIN TRANSPORTES LTDA

Recorrente

FRANCYELE DE AZEVEDO MAGALHÃES

Autora

SILAS EDUARDO DE ALMEIDA

Preposto/condutor Do Veículo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15)
  3. 3 valoração da prova e ônus da prova (arts. 371 e 373 do CPC/15; arts. 186, 927 e 925 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a condenação em honorários recursais e a multa aplicada nos embargos de declaração, porque: (i) diversas alegações demandavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), e algumas impugnações eram genericamente formuladas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) os embargos de declaração foram manifestados com propósito de prequestionamento, não havendo caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 foi afastada em conformidade com a Súmula 98 do STJ; e (iii) a majoração de honorários recursais não se mostrou cabível diante das...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação em honorários recursais arbitrada na origem
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15)