AREsp 985536 - DECISAO

AREsp 985536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a autora tinha legitimidade para ajuizar a demanda em razão de ter suportado os prejuízos decorrentes de sua inclusão indevida na execução; além disso, a eventual reavaliação da culpa (se do réu ou dos exequentes) dependeria de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ITACIR FERNANDES SEBBEN; Autora/apelante: Célia Aparecida Zanetti; Exequente: PAULO FRANCISCO DOS ANJOS; Exequente: Elza de Freitas Francisco; Empresa Mencionada: AGROPASTORIL C. A. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Ativa, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ITACIR FERNANDES SEBBEN

Agravante/recorrente

Célia Aparecida Zanetti

Autora/apelante

PAULO FRANCISCO DOS ANJOS

Exequente

Elza de Freitas Francisco

Exequente

AGROPASTORIL C. A. LTDA

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam da autora para pleitear indenização
  2. 2 responsabilidade civil por inclusão indevida em execução
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a autora tinha legitimidade para ajuizar a demanda em razão de ter suportado os prejuízos decorrentes de sua inclusão indevida na execução; além disso, a eventual reavaliação da culpa (se do réu ou dos exequentes) dependeria de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação.