AREsp 1887148 - DECISAO

AREsp 1887148 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento no acervo probatório, que a fraude decorreu de culpa exclusiva da correntista, inexistindo defeito na prestação do serviço e nexo causal com a atuação da instituição financeira, afastando-se a responsabilidade prevista no art. 14 do CDC; além disso, rever o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Camila Foresti Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Ônus Da Prova Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Camila Foresti Lemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  2. 2 alegada omissão ou ausência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento no acervo probatório, que a fraude decorreu de culpa exclusiva da correntista, inexistindo defeito na prestação do serviço e nexo causal com a atuação da instituição financeira, afastando-se a responsabilidade prevista no art. 14 do CDC; além disso, rever o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15