AREsp 1949330 - DECISAO

AREsp 1949330 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a insurgência quanto à ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e desprovida de fundamentação suficiente, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; não se demonstrou violação clara de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Exclusiva Do Autor, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Exclusiva Do Autor Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (dever de indenizar)
  2. 2 Culpa exclusiva do autor e causa por terceiro
  3. 3 Desproporcionalidade e truculência na abordagem de criança por prepostos do shopping

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência quanto à ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e desprovida de fundamentação suficiente, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; não se demonstrou violação clara de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.